Província paquistanesa de Punjab bane casamento infantil estabelecendo 18 anos como idade mínima legal para união, medida celebrada por direitos humanos.
A Assembleia da Província de Punjab, no Paquistão, aprovou um projeto de lei que estabelece 18 anos como idade mínima para o casamento, tanto para homens quanto para mulheres, em uma decisão celebrada por grupos de direitos humanos. A legislação, denominada Projeto de Lei de Restrição ao Casamento Infantil de Punjab de 2026, substitui uma lei de 1929 e agora aguarda a sanção do governador Saleem Haider Khan.
A nova lei foi apresentada pelo ministro de Assuntos Parlamentares, Mian Mujtaba Shujaur Rehman, após análise em comissão legislativa. Aprovada por maioria após debates, a proposta estabelece o “melhor interesse da criança” como princípio central em todos os procedimentos legais relacionados ao tema. O legislador cristão Ejaz Alam Augustine foi o proponente desta alteração.
Durante a tramitação, parlamentares debateram a resistência de alguns setores que alegavam conflitos com normas sociais e interpretações religiosas. Uma moção para devolver o projeto à comissão foi rejeitada.
A ministra da Informação de Punjab, Azma Zahid Bokhari, defendeu a aprovação, ressaltando que decisões sobre casamento devem ser tomadas na vida adulta e destacando riscos à saúde e a necessidade de comprovação documental da idade.
A diretora da ADF International para a Ásia, Tehmina Arora, afirmou que a medida representa uma proteção relevante e está alinhada a padrões internacionais de direitos humanos. “Este é um momento histórico não só para a província de Punjab, mas para todas as meninas do Paquistão”, disse, destacando a necessidade de implementação consistente.
A legislação também determina que menores envolvidos em casamentos não serão tratados como criminosos e que qualquer consentimento não será considerado válido se houver coerção ou sequestro. Propostas adicionais, como a anulação automática de casamentos infantis e a exigência obrigatória do Cartão Nacional de Identidade Informatizado como prova de idade, foram retiradas após discussões.
Organizações da sociedade civil saudaram a aprovação como um avanço. Samson Salamat, presidente do movimento Rawadari Tehreek, pediu a aplicação efetiva da lei. “Agradecemos ao governo de Punjab por dar um passo na direção certa. No entanto, o verdadeiro teste será aplicar esta lei na íntegra”, declarou.
Especialistas ligados ao Conselho de Direitos Humanos da ONU já haviam recomendado em abril que o Paquistão ampliasse medidas contra casamentos infantis e conversões forçadas, incluindo a elevação da idade mínima em todo o país e o fortalecimento de mecanismos de responsabilização.
A nova lei impõe punições para quem participar, facilitar ou promover casamentos de menores, com penas de até sete anos de prisão e multas de até 1 milhão de rúpias paquistanesas. Registradores de casamento que formalizarem uniões envolvendo menores também estarão sujeitos a sanções.
O texto classifica a coabitação decorrente de casamento infantil como abuso e prevê que os casos sejam julgados em tribunais específicos em até 90 dias, buscando agilizar a tramitação judicial e reforçar a aplicação das normas.
Relatórios recentes indicam desafios contínuos no Paquistão em relação à proteção de minorias religiosas, com organizações apontando casos de conversões forçadas, sequestros e lacunas legais como fatores de preocupação.