Departamento de Justiça dos EUA respalda limitação da emenda johnson para organizações religiosas em recurso judicial
O Departamento de Justiça (DOJ) dos EUA manifestou apoio a organizações cristãs e ao Internal Revenue Service (IRS) em um recurso que discute a validade de um acordo para restringir a aplicação da Emenda Johnson. O caso, em tramitação no 5º Tribunal de Circuito de Apelações, envolve a National Religious Broadcasters e outras entidades religiosas, conforme reportado pelo Christianity Daily.
A Emenda Johnson, em vigor desde 1954, proíbe que instituições isentas de impostos, sob a seção 501(c)(3), participem ou intervenham em campanhas eleitorais. Em julho de 2025, o IRS propôs um consentimento judicial para não retirar o status de isenção fiscal de igrejas quando líderes religiosos apoiarem candidatos publicamente.
A administração Trump apresentou um documento ao tribunal contestando a decisão de março do juiz distrital J. Campbell Barker. O magistrado havia arquivado a ação anteriormente, alegando falta de jurisdição sob o Anti-Injunction Act.
Argumentos sobre a autonomia das igrejas
O DOJ sustenta que o tribunal desconsiderou uma exceção ao Anti-Injunction Act, que se aplica quando não há probabilidade de o governo vencer no mérito. A pasta argumenta que a restrição de discurso imposta pelo IRS violaria princípios constitucionais fundamentais.
A proposta de consentimento impediria o governo de aplicar a Emenda Johnson contra as duas igrejas autoras em relação a uma categoria restrita de discurso. Qualquer ação de execução do IRS contra tal discurso colidiria frontalmente com a doutrina de autonomia da igreja, que impede tribunais civis de julgar questões eclesiásticas.
O processo foi iniciado em 2024 pela National Religious Broadcasters, junto com a Intercessors for America e duas congregações do Texas, a Sand Springs Church e a First Baptist Church Waskom. O objetivo central é impedir que o fisco federal utilize a legislação vigente para punir entidades religiosas por manifestações políticas de seus pastores.