Desafio legal questiona constitucionalidade de lei que restringe liberdade religiosa na Índia
Uma petição formal foi protocolada no Tribunal Superior de Bombaim em 11 de setembro de 2026, contestando a Lei de Liberdade de Religião de Maharashtra. O documento, apresentado por um estudioso islâmico de 70 anos, argumenta que a legislação extrapola limites legais ao violar direitos fundamentais como privacidade, dignidade e autonomia pessoal. A iniciativa é acompanhada pelo International Christian Concern (ICC), conforme relata a organização.
A ação jurídica argumenta que, embora o Estado tenha competência para coibir conversões forçadas, a nova regra funciona, na prática, como um mecanismo amplo de vigilância estatal. A medida ganhou relevância ao gerar uma rara convergência inter-religiosa, já que líderes cristãos e observadores jurídicos apontam que a norma ameaça de forma indiscriminada diversas comunidades minoritárias.
Impactos na rotina e ministérios cristãos
O cenário em Maharashtra é marcado por um aumento documentado de hostilidades contra o grupo cristão. A região tornou-se o 13º estado indiano a adotar uma legislação severa contra conversões. Relatos de organizações indicam desde ataques violentos de grupos nacionalistas até a destruição de templos, como um caso recente registrado no distrito de Satara.
A lei estabelece definições amplas para o termo “aliciamento”, criminalizando atos de caridade e auxílio social sob a justificativa de promessas de cura divina. Condenações podem atingir 10 anos de prisão. Além disso, a legislação inverte o ônus da prova, exigindo que o fiel comprove que a conversão ocorreu voluntariamente.
Estratégias de proteção e escrutínio constitucional
Como reação imediata às frequentes abordagens policiais, cerca de 4.000 igrejas em Mumbai implementaram a exigência de formulários de autodeclaração. A ideia é que os fiéis certifiquem que frequentam os cultos por vontade própria, criando um escudo legal preventivo. Contudo, críticos consideram a medida uma resposta emergencial que pode não resistir a uma análise jurídica aprofundada.
O processo atual coloca o dispositivo sob escrutínio constitucional, avaliando até que ponto o Estado pode regular a fé sem atropelar a liberdade individual. Este movimento ocorre logo após a mesma corte ter rejeitado uma petição anterior por falhas técnicas nas alegações, sinalizando um novo capítulo na interpretação das normas de consentimento e requisitos de revelação em procedimentos criminais na Índia.