Tribunal de apelação autoriza exibição dos Dez Mandamentos em escolas do Texas
Um tribunal federal de apelação decidiu que escolas públicas no Texas podem exibir os Dez Mandamentos. A decisão reverte sentenças anteriores de instâncias inferiores que haviam bloqueado a lei estadual. A decisão, emitida pela United States Court of Appeals for the Fifth Circuit, faz parte de um debate legal contínuo sobre a constitucionalidade de uma lei do Texas que determina a afixação do Decálogo.
A maioria da corte argumentou que a lei “não exige nenhum exercício ou observância religiosa” dos alunos, concluindo que ela não viola a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. Segundo o juiz responsável pela opinião majoritária, Stuart Kyle Duncan, a lei não se assemelha a um estabelecimento religioso histórico, não dita crenças ou práticas de instituições religiosas e não pune quem rejeita os Dez Mandamentos.
Argumentos a favor da exibição
A decisão enfatiza que os alunos não são instruídos sobre os Mandamentos nem ensinados a adotá-los. Professores também não são obrigados a fazer proselitismo ou a contradizer alunos que discordem do conteúdo. O juiz Duncan rejeitou a alegação de que a mera exposição a conteúdo religioso constitui coerção, afirmando que a lei “autoriza nenhuma instrução religiosa” e não dá aos professores licença para contrariar crenças religiosas de crianças.
Ele adicionou que “nenhuma criança é feita para recitar os Mandamentos, acreditar neles ou afirmar sua origem divina”. A lei S.B. 10, sancionada em junho de 2025 pelo governador do Texas, Greg Abbott, exige que as escolas exibam um pôster ou moldura dos Dez Mandamentos em todas as salas de aula.
Controvérsia e oposição
A medida, embora prevista para entrar em vigor em setembro de 2025, enfrentou desafios legais de um grupo de famílias judias, muçulmanas e não religiosas.
Em oposição, uma opinião dissidente, redigida pela juíza Irma Carrillo Ramirez, argumentou que a exigência de exibição de textos religiosos em salas de aula contraria princípios constitucionais fundamentais. Ramirez citou a decisão da Suprema Corte no caso Stone v. Graham, que anulou uma lei similar do Kentucky por ser inconstitucional.
A juíza dissidente apontou que a lei texana “não fornece meios práticos para os alunos optarem por não participar”, uma vez que os Dez Mandamentos são obrigatórios em todas as salas de aula, todos os dias do ano letivo. Decisões anteriores de juízes distritais, como Fred Biery e Orlando L. Garcia, haviam emitido liminares temporárias e preliminares, respectivamente, para impedir a exibição dos Dez Mandamentos em diversas escolas do Texas, antes desta recente decisão do tribunal de apelação.