Comissão no Paquistão avança com projeto de lei para combater casamentos e conversões forçadas de menores
Uma comissão da Assembleia da Província de Punjab, no Paquistão, deu um passo significativo na segunda-feira, 13 de abril, ao aprovar um projeto de lei destinado a fortalecer a proteção de meninas, com foco especial em minorias religiosas, contra o casamento infantil e as conversões forçadas. A proposta, conhecida como Projeto de Lei de Restrição ao Casamento Infantil de Punjab de 2026, agora aguarda a aprovação final da assembleia provincial para entrar em vigor.
O texto foi analisado pela comissão permanente de governo local e desenvolvimento comunitário e encaminhado para a finalização das normas. Caso seja votado e aprovado pela Assembleia de Punjab, o projeto visa substituir a legislação de 1929, que estabelecia 18 anos para homens e 16 para mulheres. A nova proposta eleva a idade mínima para 18 anos para ambos os sexos.
Membros da comissão discutiram o objetivo da legislação de reduzir o casamento infantil, combater desigualdades de gênero e ampliar a proteção às crianças. Pir Ashraf Rasool, presidente da comissão, e Zulfiqar Shah se opuseram à proposta, argumentando que ela poderia entrar em conflito com as garantias constitucionais de liberdade religiosa. Rasool explicou que, segundo interpretações da jurisprudência islâmica, o casamento pode ocorrer após a puberdade, e defendeu a inclusão de exceções.
“Pais pobres frequentemente casam suas filhas cedo devido à falta de recursos e preocupações com a segurança delas”
Outros integrantes da comissão rejeitaram a ideia de exceções, alertando que isso poderia comprometer a eficácia da lei e abrir margem para abusos. Rasool indicou que pretende apresentar emendas durante a tramitação do projeto na assembleia.
O projeto classifica o casamento infantil como um crime sem direito a fiança ou acordo. As penas podem chegar a sete anos de prisão e multas de até 1 milhão de rúpias paquistanesas. Registradores de casamento que formalizarem uniões envolvendo menores poderão enfrentar até um ano de prisão e multa. Adultos que se casarem com menores podem ser condenados a dois ou três anos de prisão, além de multa adicional. A coabitação resultante de casamento infantil será tratada como abuso infantil, com penas de cinco a sete anos de reclusão.
A legislação também criminaliza o tráfico de crianças associado ao casamento e responsabiliza pais ou responsáveis por facilitarem essas uniões. Todos os casos serão julgados por Tribunais de Sessão, com um prazo máximo de 90 dias para conclusão, visando agilizar os processos judiciais.
Organizações de direitos humanos há anos defendem o aumento da idade mínima para o casamento de meninas, apontando que a legislação anterior expunha adolescentes, especialmente de minorias cristãs e hindus, a casamentos forçados e abusos. Tentativas anteriores de reforma enfrentaram resistência de líderes religiosos e do Conselho de Ideologia Islâmica. Em abril de 2024, o Tribunal Superior de Lahore declarou inconstitucional a diferença de idade entre homens e mulheres na lei de 1929, determinando sua revisão.