Justiça federal recebe ação sobre a exclusão de alunos de colégios confessionais em programas estaduais de assistência educacional em Vermont
Uma família cristã protocolou uma ação judicial no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Vermont contra autoridades estaduais. O processo contesta as regras de elegibilidade para o Town Tuition Program e o Dual Enrollment Program, alegando que as restrições atuais configuram discriminação religiosa ao excluir estudantes de escolas particulares confessionais.
Conforme noticiado pelo Christianity Daily, a família Bishop, residente em North Chittenden, busca o acesso a auxílios financeiros que foram negados à sua filha, identificada como A.B., aluna da Mount St. Joseph Academy. A estudante perdeu o direito ao benefício após realizar um breve período de transição para uma escola pública visando cursos vocacionais.
O conselho escolar interpretou que a mudança de instituição encerrou a elegibilidade da aluna para o financiamento, mesmo que ela tenha retornado ao colégio católico anteriormente subvencionado. A família contesta a interpretação e atualmente arca com as mensalidades escolares de forma independente.
O debate constitucional sobre o financiamento escolar
A defesa dos autores é conduzida pela Alliance Defending Freedom. O advogado Jake Reed enfatizou a importância da liberdade de escolha no ensino. “Pais devem ter a capacidade de enviar seus filhos para escolas que sejam a melhor opção para eles, e a Primeira Emenda protege o direito dos pais de escolher escolas religiosas.”
O cenário jurídico foi alterado em julho de 2025, quando o governador Phil Scott sancionou o Act 73. A nova legislação estabeleceu critérios geográficos e de tamanho de classe para o recebimento de verbas públicas, o que resultou na exclusão de 12 escolas religiosas e algumas seculares que anteriormente recebiam assistência.
A ação judicial busca uma medida liminar e uma declaração que ponha fim à exclusão, permitindo que a estudante participe dos programas durante seu último ano letivo. O estado de Vermont havia permitido a inclusão de escolas religiosas no sistema de assistência em 2022, após decisões da Suprema Corte norte-americana, mas os novos requisitos impostos pela lei de 2025 reviveram o embate jurídico sobre o financiamento público de instituições privadas baseadas na fé.