Congresso Nacional derruba vetos presidenciais ao PL da Dosimetria da pena com ampla maioria
O Congresso Nacional rejeitou os vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria da pena, em uma votação que configurou mais uma derrota para o governo. A decisão ocorreu nesta semana, com 367 votos contrários à posição presidencial. A proposta agora segue com as alterações aprovadas pelo Legislativo, impactando a revisão de penas previstas no Código Penal Brasileiro para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aqueles relacionados aos atos de 8 de janeiro.
Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada dos vetos, enquanto 144 optaram pela manutenção. No Senado Federal, o placar foi de 49 votos contrários e 24 favoráveis à decisão do presidente. No total, 168 parlamentares votaram pela manutenção dos vetos, e cinco se abstiveram.
O Projeto de Lei da Dosimetria introduz mudanças significativas, como a proibição da soma de penas sobrepostas e a possibilidade de redução de pena para condenados que não tiveram papel de liderança ou financiamento. Altera também regras de progressão de regime, prevê remição de pena em prisão domiciliar e aplicação retroativa caso a norma seja mais benéfica ao réu.
Em janeiro, o presidente Lula havia vetado integralmente o projeto, declarando na ocasião que as condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro ocorreram com base em provas robustas. “Golpistas foram condenados com provas robustas”, afirmou o presidente.
A votação ocorreu em meio a tensões entre o Executivo e o Legislativo. Na quarta-feira, 29 de abril, o Senado já havia rejeitado a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, explicou que trechos específicos foram retirados da votação para evitar conflitos com a legislação vigente, como a Lei Antifacção.
“Refiro-me aos incisos 4 a 10 do art. 112 da Lei de Execução Penal, que tratam da progressão de regime em hipóteses que foram recentemente alteradas pela Lei Antifacção”, afirmou, conforme a revista Oeste.
Alcolumbre alertou que a derrubada integral dos vetos poderia gerar efeitos negativos no sistema penal, potencialmente revogando novas regras de progressão de regime e regredindo nas ações de combate à criminalidade organizada e ao feminicídio.