Decisão judicial abre precedente para o funcionamento de unidades educacionais com base confessional no estado do Tennessee
Um juiz federal declarou inconstitucional a restrição do Tennessee que impedia a operação de escolas charter de caráter religioso. A sentença, proferida pelo juiz distrital Charles Atchley, do Distrito Leste do Tennessee, atende a uma ação movida pela Wilberforce Academy, uma organização sem fins lucrativos cristã, conforme reportado pelo site Christianity Daily.
O magistrado determinou que o Conselho de Educação do Condado de Knox não pode aplicar a exigência estatal de que escolas charter operem sem afiliação religiosa. O conflito jurídico teve início quando a entidade foi impedida de finalizar sua inscrição para fundar uma instituição cristã na região.
Fundamentação legal
Atchley fundamentou sua decisão com base na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. O magistrado destacou que o estado não pode oferecer um programa de participação privada e, simultaneamente, excluir entidades pelo exercício de sua fé.
“A Primeira Emenda não permite que o Tennessee abra seu programa de escolas charter para participantes privados e, em seguida, exclua-os porque buscam exercer sua religião”, escreveu o magistrado.
O tribunal utilizou como base precedentes da Suprema Corte, especificamente as decisões dos casos Carson v. Makin e Fulton v. City of Philadelphia. O juiz concluiu que a exigência de ser uma instituição não sectária, prevista na Lei de Escolas Charter do Tennessee de 2002, violava a Cláusula de Livre Exercício.
Impacto da decisão
Embora os legisladores do Tennessee tenham alterado a lei neste ano para permitir que organizações religiosas patrocinem escolas, a exigência de que tais instituições mantenham um caráter não sectário permanecia vigente até o momento da sentença. O juiz Atchley, no entanto, negou o pedido da Wilberforce Academy para o pagamento de danos nominais pelo conselho escolar.
Com a resolução, a Wilberforce Academy planeja oferecer ensino do jardim de infância até o terceiro ano, com expansão progressiva até o oitavo ano em Knox County. A escola sustenta que o impedimento anterior era uma barreira inconstitucional para o processo de aplicação educacional.