Tribunal federal ratifica política de recrutamento da Christian Brothers Automotive baseada em alinhamento religioso e crenças espirituais
Um painel de três juízes do 5º Tribunal de Apelações dos Estados Unidos decidiu unanimemente a favor da Christian Brothers Automotive Corporation, confirmando o direito da rede de oficinas em limitar suas franquias a indivíduos que professem a fé cristã. A decisão, reportada pelo portal Christianity Daily, encerra um processo movido por um candidato que teve sua inscrição rejeitada em 2020.
Evan Domanic, que se identifica como judeu por etnia e religião, acionou a justiça em 2022 alegando que a política da empresa constituía discriminação étnica. A rede, fundada em 1982 e com mais de 250 unidades em cerca de 30 estados, exige que interessados demonstrem alinhamento espiritual e compartilhem um testemunho cristão pessoal.
Fundamentação da decisão judicial
O tribunal rejeitou a tese do autor, que buscava tratar etnia judaica e religião como conceitos indissociáveis perante a lei federal de direitos civis. De acordo com os magistrados, a legislação americana veda a discriminação racial ou étnica em contratos, mas não estabelece a mesma proibição para distinções baseadas estritamente em critérios religiosos.
Todas as evidências apontam para este ser um caso de discriminação religiosa e não étnica: a Christian Brothers franqueia apenas para cristãos professos e, de fato, seus franqueados incluem judeus étnicos que cumprem essa qualificação religiosa.
Os juízes também destacaram que não foram encontradas provas de que a política religiosa da empresa serviria como fachada para antissemitismo. O processo de seleção da rede possui oito etapas, sendo que Domanic avançou até a terceira fase antes da interrupção do trâmite. A decisão do tribunal de apelações reafirma uma postura alinhada ao precedente da Suprema Corte de que normas federais não alcançam a discriminação religiosa em relações contratuais privadas.