Departamento de Justiça dos EUA expande proteção à liberdade religiosa e aos direitos parentais
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) atualizou suas orientações sobre liberdade religiosa para agências federais executivas, introduzindo novas proteções para os pais em relação à educação e criação religiosa de seus filhos. A medida incorpora diversas decisões recentes da Suprema Corte dos EUA, fortalecendo o princípio de que o governo não deve interferir nos direitos dos pais de direcionar a educação religiosa de seus filhos.
Esta revisão, que atualiza a orientação original de 2017 do DOJ, estabelece claramente que “os pais têm o direito de dirigir a criação e educação religiosa de seus filhos”. A nova diretriz amplia essa proteção, afirmando que esse direito “vai além de um mero direito de ensinar religião nos limites do lar e abrange as escolhas que os pais fazem por seus filhos fora de casa”. Políticas governamentais que interfiram substancialmente no desenvolvimento religioso das crianças são consideradas violações desse direito.
Novos princípios e proteções para pais
A orientação revisada enfatiza que o governo não pode condicionar a disponibilidade de benefícios públicos, como o ensino público, à disposição dos pais em renunciar à sua liberdade religiosa. Essa atualização reflete um compromisso renovado com a proteção da autonomia parental em questões de fé e formação moral dos filhos.
Impacto nas agências federais e decisões judiciais
Além de reforçar os direitos parentais, o documento orienta as agências federais a considerarem preocupações com a liberdade religiosa mais cedo no processo de elaboração de regras e em decisões de emprego, contratação e concessão de subsídios. A intenção é prevenir litígios, em vez de responder a eles após surgirem.
A atualização cita casos importantes da Suprema Corte que moldaram a interpretação da liberdade religiosa, incluindo:
- Carson v. Makin: que impediu o Maine de excluir escolas religiosas de programas de assistência à anuidade.
- Kennedy v. Bremerton School District: relacionado à disciplina de um treinador de futebol americano por orar em campo.
- Fulton v. City of Philadelphia: onde a Suprema Corte decidiu contra a exclusão de uma organização católica de assistência à infância devido à sua política sobre casais do mesmo sexo.
- Masterpiece Cakeshop, Ltd. v. Colorado Civil Rights Commission: sobre um padeiro cristão penalizado por recusar a confecção de um bolo para um casamento do mesmo sexo.
A orientação também se refere a outros casos relevantes, como Mahmoud v. Taylor, que apoiou pais buscando isenções religiosas de materiais didáticos relacionados a LGBT, e Groff v. DeJoy, sobre um funcionário dos correios que se opôs a trabalhar aos domingos por motivos religiosos.
Neutralidade e hostilidade à religião
Citando Fulton, a orientação do DOJ afirma que uma lei não é neutra se, em sua aplicação, o governo “procede de maneira intolerante com as crenças religiosas ou restringe práticas devido à sua natureza religiosa”. Da mesma forma, citando Masterpiece Cakeshop, acrescenta que uma lei pode carecer de neutralidade quando sua aplicação é “acompanhada por ‘expressões oficiais de hostilidade à religião’”.
Outros precedentes mencionados incluem Catholic Charities Bureau, Inc. v. Wisconsin Labor Review Commission, onde a Suprema Corte rejeitou a recusa de Wisconsin em conceder uma isenção fiscal religiosa a uma afiliada das Catholic Charities, e Burwell v. Hobby Lobby Stores, Inc., a decisão de 2014 que afirmou que as proteções da Lei de Restauração da Liberdade Religiosa (RFRA) podem se aplicar a indivíduos, organizações e certas corporações com fins lucrativos.
A ampliação da orientação do DOJ sobre liberdade religiosa, com foco nas proteções aos direitos parentais, representa um marco na garantia da autonomia religiosa em âmbitos tanto privados quanto públicos nos Estados Unidos.