Projeto de Lei quer impedir aplicação de leis islâmicas no Brasil quando conflitarem com a Constituição Federal
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou o Projeto de Lei 824/2026, que visa coibir a aplicação de normas baseadas na Lei Islâmica, conhecida como Sharia, em território brasileiro. A proposta busca garantir que tais normas não sejam aplicadas quando entrarem em conflito com a Constituição Federal e os direitos fundamentais assegurados no país. A Sharia é um sistema legal adotado por nações como Irã, Afeganistão, Brunei e Arábia Saudita.
Em países ocidentais, algumas interpretações da Sharia têm sido associadas a práticas como apedrejamentos e casamento de menores. O parlamentar explicou ao Guiame que a iniciativa tem como principal objetivo a proteção de mulheres, crianças e minorias, além de salvaguardar a soberania jurídica nacional.
“O que temos visto em outros países é que a tolerância com a aplicação de normas da Sharia, ainda que de forma paralela, muitas vezes acaba resultando em restrições a direitos básicos de mulheres e crianças. O Brasil não pode correr esse risco”, declarou o deputado. Ele reforçou que, embora a liberdade religiosa seja respeitada, nenhuma prática que contrarie a Constituição ou relativize a dignidade e igualdade será aceita.
O texto do projeto estabelece que nenhuma prática, contrato ou organização poderá empregar regras religiosas que se oponham à legislação brasileira. Fica explicitamente proibida a adoção de medidas que resultem em discriminação ou subjugação de mulheres, crianças e minorias. Entre os pontos que seriam vetados estão punições corporais, casamentos forçados, coerção, intimidação e a criação de sistemas jurídicos paralelos.
“O que buscamos é impedir a criação de jurisdições paralelas e reforçar que, no Brasil, apenas o ordenamento jurídico nacional tenha validade, preservando a soberania, o Estado Laico e os direitos fundamentais”, detalhou Luiz Philippe. Uma enquete sobre o projeto está disponível no portal da Câmara dos Deputados, onde eleitores podem manifestar seu apoio à proposta.
A proposta também prevê alterações na Lei de Migração. O objetivo é impedir a concessão de visto ou residência a estrangeiros que defendam ou promovam a imposição de sistemas jurídico-religiosos incompatíveis com a Constituição brasileira. Caso essa situação ocorra após a entrada no país, o estrangeiro poderá ter seu visto revogado e ser expulso, assegurada a ampla defesa. O projeto ressalta que não pretende restringir a fé islâmica ou a prática religiosa individual, focando exclusivamente em impedir práticas que sejam incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional.
O projeto ainda aguarda relator na Câmara dos Deputados e, após despacho da Mesa Diretora, deverá ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Relações Exteriores e Defesa Nacional, e por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.