Tribunal federal de apelação destrava lei da Louisiana para exibição dos Dez Mandamentos em escolas públicas, revogando liminar
Um tribunal federal de apelação permitiu que a Louisiana avance na implementação de uma lei estadual que exige a exibição dos Dez Mandamentos nas salas de aula das escolas públicas. A decisão derrubou uma liminar anterior que impedia a aplicação da medida, conforme noticiado pelo U.S. News.
Em uma decisão per curiam emitida na sexta-feira no caso Roake v. Brumley, o U.S. Court of Appeals for the Fifth Circuit anulou uma ordem prévia que bloqueava a entrada em vigor da legislação. O tribunal explicou que o desafio legal apresentado por pais se baseia em questões factuais e contextuais ainda não totalmente desenvolvidas, concluindo que a liminar anterior foi prematura.
“O desafio dos pais depende de questões factuais e contextuais não resolvidas”, declarou o acórdão, acrescentando que a interrupção da aplicação da lei neste momento foi “prematura”.
“Não se pode duvidar que os Dez Mandamentos possuam imensa significância religiosa”, escreveu o tribunal de apelação. “Mas eles também ‘têm significado histórico como uma das fundações do nosso sistema legal’. … Essa dualidade afasta qualquer regra categórica contra sua exibição em propriedade pública.”
Os juízes observaram ainda que a lei concede discrição aos conselhos escolares locais quanto à forma como as exibições serão implementadas, deixando detalhes importantes indeterminados. Como a lei deixa as exibições dos Dez Mandamentos “inteiramente a critério dos conselhos escolares locais”, o tribunal afirmou que permanecem “numerosas questões essenciais sem resposta”.
“Não sabemos, por exemplo, com que proeminência as exibições aparecerão, que outros materiais podem acompanhá-las ou como – se é que de alguma forma – os professores as referenciarão durante a instrução”, continuou o acórdão. “Mais fundamentalmente, nem mesmo conhecemos o conteúdo completo das próprias exibições. Embora a lei exija a inclusão dos Mandamentos e uma declaração de contexto, ela expressamente permite conteúdo adicional – como ‘o Pacto do Mayflower, a Declaração de Independência e a Ordem do Noroeste’ – para aparecer ao lado deles.”
Os legisladores da Louisiana aprovaram o Projeto de Lei 71 em 2024, determinando que as salas de aula das escolas públicas exibam uma cópia dos Dez Mandamentos com pelo menos 11 por 14 polegadas. A legislação, sancionada pelo Governador Jeff Landry, também permite que as escolas postem outros documentos históricos, incluindo o Pacto do Mayflower e a Declaração de Independência.
Logo após o projeto se tornar lei, várias organizações jurídicas progressistas entraram com ações judiciais em nome de um grupo multirreligioso de pais com filhos matriculados nas escolas públicas da Louisiana, argumentando que a medida violava a Primeira Emenda. Em junho do ano passado, um painel de três juízes da Quinta Circunscrição manteve a liminar de um tribunal inferior que bloqueava a lei.
O juiz Ramirez, escrevendo para o painel, afirmou que o estatuto “inflige danos práticos significativos aos direitos da Primeira Emenda dos Autores”. No entanto, em outubro passado, a Quinta Circunscrição em sua totalidade anulou essa decisão anterior em uma breve ordem per curiam e concordou em reouvir o caso en banc.
