Decisão judicial no Paquistão estabelece que relações com menores de 18 anos configuram crime de abuso infantil independente de consentimento
O Tribunal Superior de Lahore emitiu uma sentença que marca um ponto de virada legal no país. A corte determinou que conviver em um relacionamento marital com uma pessoa menor de 18 anos é classificado como abuso infantil, mesmo que a jovem tenha manifestado consentimento, conforme reportado pelo Evangelical Focus.
A decisão foi fundamentada na aplicação da Lei de Restrição ao Casamento Infantil de Punjab, sancionada em 2026. O magistrado Munawar Iqbal Duggal enfatizou que a legislação atual altera a posição jurídica sobre o tema, priorizando o bem-estar e a proteção da menor em vez de acordos matrimoniais fraudulentos.
Impacto nas comunidades minoritárias
Líderes cristãos e defensores dos direitos humanos acreditam que a medida poderá fortalecer a proteção de meninas pertencentes a minorias religiosas. O caso em questão envolveu uma menor de 15 anos, cuja guarda foi transferida para o Escritório de Proteção e Bem-Estar da Criança até que a investigação policial sobre o suposto casamento e a falsificação de certidões seja concluída.
“Esta decisão estabelece um precedente notável para todos os casos de natureza semelhante. Se a polícia e os tribunais aplicarem a lei eficazmente, ninguém poderá explorar menores sob o pretexto de conversão e casamento”, afirmou o membro da Assembleia de Punjab, Ejaz Alam Augustine.
Desafios na implementação da lei
Apesar do avanço, ativistas como Katherine Sapna, da organização Christians’ True Spirit, mantêm cautela quanto à prática. O receio reside no histórico de viés apresentado por delegacias e instâncias inferiores em processos que envolvem o sequestro e a conversão forçada de meninas de minorias cristãs.
Dados compilados pelo Jubilee Campaign indicam que, entre 2019 e 2025, foram documentados 210 casos de abuso, incluindo sequestro e casamento infantil, concentrados majoritariamente na província de Punjab. A nova jurisprudência busca confrontar essa realidade, estabelecendo que o consentimento de uma menor não possui validade legal para justificar uma união marital em território paquistanês.