Tribunal Constitucional Federal do Paquistão reavalia decisão controversa sobre casamento de menor de 13 anos
O Tribunal Constitucional Federal (FCC) do Paquistão determinou a revisão de uma decisão anterior que havia validado o casamento de Maria Shahbaz, então com 13 anos, com seu sequestrador, Shehryar Ahmad. A corte acatou um pedido de revisão apresentado pela família da jovem, que alegou que a menina foi raptada em julho de 2025 e tinha apenas 13 anos na ocasião. A permissão para o casamento teria se baseado em documentos falsificados que indicavam a idade dela como 18 anos.
A audiência realizada em 24 de julho contou com a participação de um colegiado de dois juízes. Justice Syed Hasan Azhar Rizvi e Justice Aamer Farooq notificaram formalmente Maria Shahbaz, Muhammad Shehryar, o Procurador-Geral do Paquistão e o Advogado-Geral de Punjab para que apresentem suas posições sobre o caso. A decisão original, proferida em 25 de março, foi alvo de severas críticas por parte de organizações da sociedade civil e entidades jurídicas no país.
As críticas apontavam que a validação de casamentos baseada em documentos questionáveis estabelece um precedente perigoso e incentiva conversões forçadas. Como resposta às preocupações com o casamento infantil, a Assembleia Provincial de Punjab aprovou, em 27 de abril, o Ato de Restrição ao Casamento Infantil de Punjab de 2026. Esta nova legislação, que substitui o Ato de Restrição ao Casamento Infantil de Punjab de 1929, define o casamento abaixo dos 18 anos como um crime inafiançável.
Ativistas de direitos humanos no Paquistão ressaltam que a aprovação de leis não é suficiente sem uma aplicação rigorosa. Casos como o de Maria Shahbaz são apontados como exemplos claros de falhas na implementação das normas. As organizações clamam por ações governamentais rápidas e decisivas para garantir a efetividade das leis de proteção à criança e adolescente.