Ação judicial contesta o rito processual para a votação de uma emenda constitucional que visa proteger o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo
Um pastor da Virgínia e uma organização jurídica conservadora apresentaram uma ação no tribunal do condado de Prince William com o objetivo de impedir que uma proposta de emenda constitucional vá a voto no dia 3 de novembro. A iniciativa, reportada pelo portal Christianity Daily, questiona a validade do processo de notificação pública exigido para a tramitação de alterações na Constituição estadual.
O autor do processo é Ben Purves, pastor na Occoquan Bible Church, em Woodbridge, representado pelo Founding Freedoms Law Center (FFLC). A denúncia alega que o secretário da Câmara dos Delegados falhou ao não seguir os requisitos previstos no código da Virgínia, que determinam a distribuição e exibição de cópias da emenda nos tribunais locais meses antes do pleito eleitoral.
O debate jurídico sobre a emenda
Os requerentes argumentam que, independentemente do resultado nas urnas, a emenda deve ser declarada inválida devido a falhas procedimentais. A presidente do FFLC, Victoria Cobb, defendeu a necessidade de rigor legal no processo. “Quando lutamos para passar a Emenda do Casamento original há duas décadas, certificamo-nos de que foi feita da maneira certa, de acordo com a lei. Se agora vai ser alterada, precisa ser feita da maneira certa, e isso não foi feito.”, declarou Cobb.
A emenda proposta tem como objetivo revogar a Emenda Marshall-Newman, de 2006, que define casamento apenas como a união entre um homem e uma mulher. Embora essa restrição esteja sem efeito prático desde a decisão da Suprema Corte dos EUA no caso Obergefell v. Hodges, em 2015, defensores da medida buscam consolidar o direito na lei estadual para prevenir retrocessos em caso de mudança na jurisprudência federal.
“Se o mesmo acontecer com a igualdade matrimonial, milhares de virginianos perderão direitos de visita hospitalar, proteções de herança, a capacidade de tomar decisões médicas para o cônjuge e a segurança de saber que sua família é reconhecida pelo seu próprio estado”, afirmou o grupo Virginians for Marriage Equality ao defender a importância da emenda.