Tribunal federal determina que estado de Illinois não deve aplicar normas sobre suicídio assistido contra organizações religiosas em decisão temporária
Autoridades do estado de Illinois firmaram um acordo judicial para suspender temporariamente a aplicação de partes da nova legislação sobre suicídio assistido contra um grupo de autores católicos. A medida foi formalizada no dia 11 de setembro pelo juiz distrital Franklin Valderrama, conforme relatado pelo portal Christianity Daily.
A proteção judicial alcança a Arquidiocese Católica de Chicago, duas ordens de freiras católicas e um farmacêutico do estado. O grupo contesta exigências previstas no End-of-Life Options for Terminally Ill Patients Act e dispositivos do Health Care Right of Conscience Act.
Os demandantes argumentam que a lei estadual viola convicções religiosas relacionadas à santidade da vida. O processo questiona normas que obrigam prestadores de saúde a informar pacientes terminais sobre riscos e benefícios de opções como o suicídio assistido, além de exigir o encaminhamento de pacientes para outros estabelecimentos caso haja objeção de consciência.
Luke Vander Bleek, proprietário da Fitzgerald Pharmacy em Morrison, afirmou que o acordo assegura sua atuação profissional em conformidade com sua fé. “Este acordo significa que posso continuar fazendo exatamente isso quando a nova lei entrar em vigor, sem ser forçado a aviar prescrições para medicamentos de suicídio”, declarou.
A ação judicial fundamenta-se em violações à Primeira Emenda, incluindo a cláusula de livre exercício religioso, além de apontar conflitos com a doutrina de autonomia da Igreja e direitos de fala e assembleia. Mark Rienzi, presidente da Becket, organização que representa os autores, classificou as exigências como uma agressão à liberdade religiosa.
“Estamos ansiosos para acabar com este mandato de uma vez por todas e proteger o direito dos pacientes de passar seus dias finais com aqueles que lhes oferecerão cuidados compassivos e que afirmam a vida”, reforçou Rienzi.
Além da suspensão das multas e penalidades, o grupo busca uma declaração judicial de inconstitucionalidade dos dispositivos contestados e o pagamento de honorários advocatícios.