Senador Magno Malta aciona o CNJ contra juiz por condenação de pais em regime de ensino domiciliar em Jales
O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou uma Reclamação Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Júnior da Luz Miranda, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A ação foi motivada pela condenação de um casal na cidade de Jales (SP) que mantinha suas duas filhas, de 11 e 15 anos, em regime de ensino domiciliar.
O magistrado determinou inicialmente 50 dias de detenção em regime semiaberto para os pais, pena posteriormente convertida em prestação de serviços à comunidade. Além disso, o juiz determinou a matrícula das adolescentes em uma escola regular. A denúncia ao CNJ argumenta que a conduta do juiz teria ultrapassado os limites da atividade jurisdicional, possivelmente violando os deveres de imparcialidade, discrição, prudência e reserva. Estes deveres são estabelecidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), pelo Código de Ética da Magistratura e por resoluções do próprio CNJ.
A reclamação também levanta questões processuais envolvendo a advogada dos pais, dra. Isabelle Monteiro. Segundo o documento, ela solicitou a participação virtual em audiência por estar no sétimo mês de gestação e residir a mais de 400 quilômetros de Jales, pedido que teria sido negado pelo magistrado. Posteriormente, mesmo com um bebê de três meses, a advogada fez um novo requerimento para participação remota, que também teria sido indeferido.
O senador aponta que, no mesmo processo, o juiz autorizou a participação virtual de outras partes, como testemunhas e um réu preso. Para Magno Malta, essa diferença de tratamento evidencia uma “afronta à Resolução CNJ nº 492/2023”, que instituiu o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, configurando um “tratamento processual assimétrico”.
A representação também menciona supostas manifestações públicas atribuídas ao juiz em redes sociais sobre o caso, que ainda não transitou em julgado. O magistrado teria feito comentários considerados incompatíveis com a postura exigida pela magistratura. Além disso, alega-se que ele manteve contato privado com a advogada da causa por meio de mensagens diretas em redes sociais.
Na visão do senador, as condutas descritas na reclamação podem abalar a confiança pública na imparcialidade do Poder Judiciário. Magno Malta solicita o recebimento e processamento da reclamação disciplinar, a notificação do magistrado para que preste esclarecimentos e a instauração de um procedimento para apurar os fatos, com a eventual aplicação das sanções cabíveis se irregularidades forem constatadas.