Rede de farmácias Drogasil é multada em R$ 10 milhões por exigir CPF para oferecer descontos aos clientes no Maranhão
A rede de farmácias Drogasil foi condenada pela Justiça do Maranhão a pagar uma multa de R$ 10 milhões por condicionar a oferta de descontos e preços promocionais ao fornecimento do CPF ou outros dados pessoais dos consumidores. A decisão, divulgada na terça-feira, 02 de junho, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), tem abrangência nacional.
O valor da indenização por danos morais coletivos será destinado ao Fundo Estadual de Proteção de Direitos Difusos. O TJMA não especificou se ainda existe a possibilidade de recurso contra a determinação.
O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, fundamentou a decisão ao entender que os preços promocionais devem ser acessíveis a todos os consumidores, sem a obrigatoriedade de um cadastro prévio ou a apresentação de dados pessoais no momento do atendimento no balcão.
A ação que resultou na condenação foi apresentada pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores, conforme informações do Pleno News.
O magistrado determinou ainda que a empresa promova alterações em sua política de concessão de descontos nos pontos de venda. Para o juiz, o tratamento de dados pessoais, como o CPF, deve ocorrer apenas mediante manifestação livre, clara e informada da vontade do consumidor, em estrita conformidade com os requisitos legais de proteção de dados.