Proposta de alteração em lei indiana sobre fundos estrangeiros gera receios para organizações civis, incluindo ministérios cristãos
O parlamento indiano está em processo de análise de uma emenda abrangente à legislação de financiamento externo que críticos alertam poder conceder ao governo uma autoridade sem precedentes sobre os ativos de organizações não governamentais (ONGs). A medida, conhecida como Foreign Contribution (Regulation) Amendment Bill, 2026, introduzida na Lok Sabha em 25 de março, visa ampliar o controle governamental sobre entidades que perdem, renunciam ou falham em renovar seu registro sob a Lei de Regulação da Contribuição Estrangeira (FCRA).
A proposta permitiria que uma “Autoridade Designada” nomeada pelo governo assumisse o controle de ativos financiados por fontes estrangeiras, com a possibilidade de transferir ou vender esses bens. Embora o governo indiano defenda que a emenda visa fortalecer a fiscalização de contribuições internacionais e prevenir o mau uso de recursos, defensores da liberdade religiosa temem que a lei possa restringir ainda mais a atuação de organizações religiosas, particularmente ministérios cristãos, na Índia.
Este movimento ocorre após anos de crescente escrutínio sobre organizações com financiamento externo no país. Desde 2010, mais de 22.000 organizações tiveram seus registros FCRA cancelados, e outras 15.000 não tiveram seus registros renovados, restando atualmente cerca de 14.000 entidades ativas sob o regime FCRA.
Entenda o sistema FCRA na Índia
A Lei de Regulação da Contribuição Estrangeira foi promulgada inicialmente em 1976 e passou por uma revisão substancial em 2010. A legislação regula como indivíduos, associações e organizações recebem e utilizam contribuições do exterior. Para operar legalmente, as organizações necessitam de registro junto ao Ministério do Interior indiano (MHA), responsável pela administração e fiscalização da lei. O registro FCRA tem validade de cinco anos, concedendo ao governo considerável poder sobre a continuidade das operações das entidades.
A emenda de 2026 aprofundaria as restrições ao alterar o que acontece quando uma organização perde seu status FCRA. Segundo o projeto, ativos criados com fundos estrangeiros poderiam ser transferidos para uma Autoridade Designada caso o registro da organização seja cancelado, renunciado ou não renovado. Essa autoridade teria o poder de gerenciar os ativos e, se o registro não for restabelecido em um prazo determinado, retê-los permanentemente. A proposta também abrange ativos parcialmente financiados por contribuições estrangeiras, gerando incerteza para organizações que utilizaram uma combinação de doações domésticas e internacionais para construir infraestruturas.
Adicionalmente, a emenda expande a responsabilidade potencial para líderes de organizações, incluindo diretores e administradores. Críticos argumentam que estas disposições criam riscos significativos para organizações da sociedade civil, especialmente aquelas envolvidas em defesa de direitos, assistência humanitária, educação, saúde e atividades religiosas.
Crescentes restrições a ministérios cristãos
A comunidade cristã indiana frequentemente depende de organizações de caridade para fornecer serviços essenciais, como atendimento médico em hospitais, educação em escolas e assistência a comunidades vulneráveis. No entanto, essas organizações operam sob intensa fiscalização. A International Christian Concern (ICC) já documentou como o sistema FCRA tem sido usado para restringir as atividades de grupos cristãos.
A proposta de emenda intensifica essas preocupações ao elevar os riscos da perda do registro FCRA. Para organizações cristãs, a ameaça é particularmente grave, pois acusações de conversão religiosa ilegal têm sido cada vez mais utilizadas como justificativa para ações governamentais e hostilidade pública. Defensores dos direitos humanos argumentam que tais acusações frequentemente se baseiam em definições amplas de conversão e são usadas para atingir expressões legítimas da fé cristã e serviços humanitários.
O debate sobre a FCRA ocorre em um contexto de deterioração das condições de liberdade religiosa para cristãos e outras minorias na Índia. A Comissão dos EUA para Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF) tem recomendado consistentemente que a Índia seja designada como País de Preocupação Particular (CPC) devido a violações sistemáticas e graves da liberdade religiosa.
Padrões mais amplos de restrição religiosa
Restrições impostas a cristãos na Índia frequentemente espelham padrões observados anteriormente com a comunidade muçulmana, que enfrentou desafios relacionados a políticas de cidadania, expressão religiosa e propriedade. Narrativas semelhantes têm sido cada vez mais direcionadas a cristãos, especialmente através de alegações de que igrejas e ministérios buscam alterar a demografia religiosa do país.
Mais de uma dúzia de estados indianos aplicam leis anti-conversão que proíbem a mudança de religião por meio de força, fraude ou coerção. Críticos apontam que essas leis são frequentemente interpretadas e aplicadas de maneira a criminalizar atividades religiosas comuns. A comunidade cristã na Índia vê o debate sobre a emenda FCRA como uma questão mais ampla sobre a capacidade de organizações religiosas servirem suas comunidades sem o temor de que ações governamentais ameacem sua existência.