Decisão judicial no Paquistão estabelece que convivência com menores de 18 anos configura abuso infantil independentemente do consentimento
O Tribunal Superior de Lahore determinou que relações conjugais envolvendo meninas menores de 18 anos podem ser caracterizadas como abuso infantil, mesmo que haja consentimento da parte. A medida foi detalhada pelo Christianity Daily como um desdobramento da aplicação da nova lei Punjab Child Marriage Restraint Act 2026.
O juiz Munawar Iqbal Duggal, responsável pela sentença, destacou que o consentimento da menor não legitima o vínculo legal com um adulto. As penalidades previstas para esse tipo de prática incluem penas de prisão que variam entre cinco e sete anos, além de multas que partem de 1 milhão de rúpias paquistanesas, aproximadamente 3.605 dólares.
Detalhes do caso e medidas protetivas
A decisão judicial foi motivada pelo caso de Hina Aslam, uma menor com cerca de 15 anos na época em que o suposto casamento ocorreu. Com base em registros da Autoridade Nacional de Banco de Dados e Registro, o tribunal determinou que a jovem fosse colocada sob a custódia protetiva do Bureau de Proteção e Bem-Estar Infantil.
A justiça ordenou ainda que a polícia investigue alegações de falsificação de certidões de casamento. O tribunal rejeitou a justificativa policial de falta de autoridade para apurar o caso, exigindo o prosseguimento das investigações sobre o possível crime de casamento infantil.
A marital relationship with a minor resulting from child marriage can constitute child abuse and may carry a prison sentence of five to seven years.
Líderes cristãos e defensores de direitos humanos avaliam que a decisão pode fortalecer as salvaguardas legais para meninas de comunidades minoritárias religiosas. O Paquistão ocupa atualmente a oitava posição na lista de perseguição aos cristãos da organização Open Doors, enfrentando desafios como conversões forçadas e violência sistêmica.