Justiça do Rio de Janeiro determina que Unimed autorize exame de próstata para mulher trans
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) tomou uma decisão unânime obrigando a operadora de saúde Unimed Nacional a autorizar a realização de exames de PSA (antígeno prostático específico) para uma mulher transexual, mesmo com o registro civil feminino da paciente.
A decisão do TJRJ reverteu uma sentença de primeira instância que havia negado o pedido. O plano de saúde recusou a solicitação do exame, prescrito por uma médica, argumentando que seria incompatível com o gênero registrado no cadastro do paciente.
Em sua análise, os desembargadores consideraram a negativa da Unimed como abusiva e ordenaram a cobertura imediata do procedimento. Foi estabelecida uma multa em caso de descumprimento da determinação judicial.
A base para o julgamento é um entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF assegura o acesso de pessoas trans ao sistema de saúde, tanto público quanto privado, sem impor restrições ou constrangimentos vinculados ao gênero formalmente registrado.
Os magistrados ressaltaram que o direito à saúde não pode ser condicionado à identificação do sexo constante na documentação civil. A operadora Unimed Nacional ainda possui a possibilidade de recorrer da decisão judicial.
No âmbito jurídico, este caso é visto como um precedente importante. Ele fortalece a jurisprudência contra negativas de cobertura de planos de saúde que se baseiam unicamente na identidade de gênero do indivíduo.