Acordo federal encerra disputa judicial envolvendo restrições a grupos religiosos em ambiente escolar
O distrito escolar de Moline-Coal Valley, em Illinois, firmou um acordo judicial federal que obriga a instituição a pagar US$ 105.351,25 em danos e custos advocatícios. A decisão, consolidada na quarta-feira, determina ainda a revisão imediata de políticas internas para garantir que clubes cristãos tenham o mesmo acesso às instalações escolares concedido a outras organizações seculares, como o Boy Scouts e o Girls on the Run, conforme reportado pelo portal Christianity Daily.
A resolução do conflito marca o desfecho de uma ação judicial movida em fevereiro pela Child Evangelism Fellowship (CEF), entidade responsável pela operação dos Good News Clubs em diversas escolas do país. A organização alegou que o distrito impunha restrições específicas aos seus programas que não eram aplicadas a grupos não religiosos similares.
Restrições e fundamentos jurídicos
O processo, tramitado na Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Central de Illinois, acusou o distrito de impor taxas discriminatórias pelo uso das instalações e de limitar a distribuição de materiais informativos para os estudantes. De acordo com a queixa, os oficiais da escola tentaram impedir a organização de participar de eventos como o Backpack Nights e de enviar comunicados aos pais.
A justificativa exclusiva dos réus para tratar a CEF de forma menos favorável do que outras organizações não religiosas é o ponto de vista religioso da instituição. Isso é inconstitucional e ilegal.
Mat Staver, fundador e presidente da Liberty Counsel, que representou a CEF, classificou o desfecho como uma sentença razoável. Para ele, a Primeira Emenda proíbe que escolas públicas discriminem pontos de vista cristãos quanto à utilização de suas estruturas físicas. O entendimento reafirma o precedente da Suprema Corte dos EUA estabelecido em 2001, no caso Good News Club v. Milford Central School, que proibiu a exclusão de grupos religiosos apenas pelo fato de suas atividades envolverem instrução baseada na fé.