Legislatura do Kansas derruba veto do governador em medida que restringe acesso a banheiros públicos com base no sexo biológico
Deputados do Kansas votaram nesta quarta-feira (22) para anular o veto da governadora democrata Laura Kelly sobre a legislação que limita o uso de certos banheiros e vestiários públicos, determinando que o acesso seja baseado no sexo biológico. A decisão do Legislativo, controlado por republicanos, reverte a rejeição inicial de Kelly ao Senado Bill 244 (SB 244).
A resolução do Senado obteve 31 votos a favor e 9 contra na terça-feira. Na Câmara, a aprovação ocorreu na quarta-feira com 87 votos a favor e 37 contra. A nova lei determina que edifícios públicos deverão designar espaços privados de uso múltiplo de acordo com o sexo.
O texto da SB 244 estabelece que “o órgão governante, ou o oficial administrativo chefe caso não exista órgão governante, de cada edifício público designará cada espaço privado de uso múltiplo em tal edifício para uso apenas por indivíduos de um sexo”. A legislação também prevê que as autoridades “tomarão todas as medidas razoáveis para garantir que um indivíduo não entre em um espaço privado de uso múltiplo que seja designado para uso apenas por indivíduos do sexo oposto”.
A lei prevê isenções específicas, incluindo permissão para funcionários de manutenção e limpeza, assistência médica de emergência, ações policiais, crianças com menos de 9 anos acompanhadas por um cuidador, e outras situações limitadas.
A Alliance Defending Freedom (ADF), organização de defesa da liberdade religiosa, elogiou a decisão como um passo para proteger a privacidade de mulheres e meninas. “Mulheres e meninas não deveriam ser forçadas a sacrificar sua privacidade e segurança em nome da promoção da ideologia de gênero”, afirmou Sara Beth Nolan, conselheira jurídica da ADF. “Permitir que homens invadam os espaços mais íntimos das mulheres — incluindo vestiários e banheiros — compromete sua dignidade. A SB 244 garante que os espaços privados de mulheres e meninas em edifícios governamentais não sejam abertos a homens. Prioriza corretamente a privacidade e a segurança sobre a ideologia.”
Por outro lado, opositores como a American Civil Liberties Union (ACLU) do Kansas criticaram a medida, classificando-a como discriminatória e prejudicial aos indivíduos transgêneros. “Este projeto discriminatório mina as fortes proteções constitucionais do nosso estado contra o excesso de poder governamental e a perseguição. Ele sujeita as pessoas a violações inaceitáveis de privacidade e as coloca em perigo”, declarou Micah Kubic, diretor executivo da ACLU do Kansas.
